Segunda-feira,
04 de Maio de 2026 -
Previsão do tempo
Hoje - Lins, SP
Máx
33ºC
Min
23ºC
Chuva
Terça-feira - Lins, S...
Máx
34ºC
Min
24ºC
Chuva
Quarta-feira - Lins, S...
Máx
35ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Hoje - Ribeirão Preto...
Máx
31ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado
Terça-feira - Ribeir...
Máx
31ºC
Min
21ºC
Parcialmente Nublado
Quarta-feira - Ribeir...
Máx
35ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado
Hoje - São Paulo, SP
Máx
33ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado
Terça-feira - São Pa...
Máx
33ºC
Min
23ºC
Chuva
Quarta-feira - São Pa...
Máx
33ºC
Min
24ºC
Chuva
Cotação da Bolsa de Valores
Bovespa
0,92%
. . . .
Dow Jone ...
%
. . . .
Cotação Monetária
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
4,85
4,85
EURO
5,32
5,32
Principal
Portaria que dispõe sobre cadastro biométrico para concessão de benefícios sofre alteração
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 30-4, a Portaria Conjunta 23 MGI-MDS-MPS, de 29-4-2026, que entra em vigor em 30-4-2026, e altera a Portaria Conjunta 76 MGI-MDS-MPS, de 19-11-2025, , que dispõe sobre o cadastro biométrico obrigatório para concessão, manutenção e renovação de benefícios da seguridade social e as hipóteses de dispensa.Foi estabelecido, dentre outros, que ficam dispensadas da exigência do cadastro biométrico para a concessão, manutenção e renovação dos benefícios da seguridade social, enquanto o Poder Público não fornecer condições para sua realização, as pessoas: - com impossibilidade de deslocamento por período superior a trinta dias, em decorrência de estado de saúde ou condição de deficiência, mediante atestado médico emitido por profissional de saúde, público ou privado, que declare expressamente a impossibilidade de deslocamento e o respectivo prazo;- que requeiram salário-maternidade, benefício por incapacidade e pensão por morte ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS até 31-12-2026;- que requeiram seguro-desemprego ou se enquadrem nos critérios de concessão do abono salarial até 31-12-2026; e- que integrem famílias elegíveis ao Programa Bolsa Família, identificadas no CadÚnico - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, ou que sejam beneficiárias do Programa até 31-12-2026.
30/04/2026 (00:00)
Visitas no site:
1395626
© 2026 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
